RGEU actualizado 2026: em vigor e o que exige num projecto
O Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), em vigor desde 1951, continua a aplicar-se. O Decreto-Lei n.º 10/2024 marcou a sua revogação para 1 de Junho de 2026, mas o Decreto-Lei n.º 108/2026 adiou-a antes dessa data: o RGEU só deixa de vigorar quando entrar em vigor o diploma que definir as novas normas técnicas da edificação. Eis o que isso significa para quem tem um projecto em curso ou em preparação.
Em resumo
- O RGEU continua em vigor: a revogação prevista para 1 de Junho de 2026 não chegou a produzir efeitos.
- O DL 108/2026 adiou-a: o RGEU é revogado só quando entrar em vigor o diploma das normas técnicas da edificação.
- Não há data fixada para esse diploma; as ordens profissionais colaboram na sua preparação.
- Nos projectos de hoje aplicam-se o RGEU, a regulamentação especial (acessibilidades, desempenho energético, segurança contra incêndio) e o PDM.
Nota: a primeira versão deste artigo, de Junho de 2026, dava o RGEU como revogado a 1 de Junho. Foi reescrita em Setembro de 2026, depois de confirmado no texto do DL 108/2026 que a revogação foi adiada.
1. O que é o RGEU
Aprovado em 1951 pelo Decreto-Lei n.º 38382, o RGEU é há mais de setenta anos a régua técnica da construção em Portugal: pés-direitos mínimos, áreas e dimensões dos compartimentos, iluminação e ventilação, salubridade. Qualquer projecto de habitação continua a ser desenhado contra este referencial, com as alterações que o regulamento foi recebendo ao longo do tempo.
2. O que o Simplex tinha decidido
O Decreto-Lei n.º 10/2024, o «Simplex Urbanístico», estabeleceu no artigo 25.º que o RGEU seria revogado com efeitos a 1 de Junho de 2026. Até lá, no âmbito do desenvolvimento do Código da Construção, as ordens profissionais deviam definir as regras de ordem técnica adequadas à preparação dos projectos. A ideia era substituir um regulamento de 1951 por referenciais técnicos actualizados.
3. O que mudou com o DL 108/2026
O Decreto-Lei n.º 108/2026, publicado a 29 de Maio de 2026, deu nova redacção ao artigo 25.º do Simplex. As alterações ao DL 10/2024 entraram em vigor no primeiro dia útil seguinte à publicação, a 1 de Junho de 2026: no mesmo dia em que a revogação deveria acontecer.
O RGEU é revogado com efeitos reportados à data de entrada em vigor do diploma que definir as normas técnicas aplicáveis à edificação.
Artigo 25.º, n.º 1, do DL 10/2024, na redacção do Decreto-Lei n.º 108/2026
O preâmbulo do diploma explica a intenção: garantir que a revogação do RGEU só produz efeitos com a entrada em vigor do diploma que, com base nos contributos das ordens profissionais, vier a estabelecer a regulação técnica da edificação. Não há um vazio de regras técnicas: o RGEU mantém-se até existir o que o substitui.
Há ainda um sinal claro de que o regulamento está vivo: o mesmo DL 108/2026 alterou um artigo do RGEU, o 129.º, sobre obras de reconstrução e transformação de edificações existentes.
O calendário do RGEU
01 · Aprovação
1951
DL 38382: o RGEU entra em vigor
02 · Simplex
jan 2024
o DL 10/2024 marca a revogação para 1 de Junho de 2026
03 · Adiamento
29 mai 2026
o DL 108/2026 liga a revogação às novas normas técnicas
04 · Data prevista
1 jun 2026
a revogação não produziu efeitos
05 · Revogação
sem data
quando entrar em vigor o diploma das normas técnicas
Setenta e cinco anos de RGEU, e uma revogação que ficou à espera das normas que o vão substituir.
4. O que isto significa num projecto concreto
Para quem projecta ou vai licenciar uma obra hoje, a regra é simples: o RGEU aplica-se. As matérias que ele fixa, como dimensões mínimas de compartimentos, pés-direitos, iluminação e ventilação, continuam a ser verificadas contra o regulamento. A regulamentação especial mantém-se, incluindo as acessibilidades (DL 163/2006), o desempenho energético dos edifícios e a segurança contra incêndio, tal como o PDM e os regulamentos municipais.
Se um projecto foi preparado a contar com a revogação a 1 de Junho, vale a pena rever três pontos antes de submeter: se as opções dimensionais cumprem o RGEU (pés-direitos, áreas e ventilação), se a memória descritiva se refere ao regulamento em vigor e não a referenciais que ainda não substituem o RGEU, e se a regulamentação especial está integrada desde o estudo prévio.
O quadro completo do licenciamento em 2026, com as vias, os prazos e o novo RJUE, em vigor desde 1 de Outubro, está no guia do licenciamento de obras em 2026.
5. O que o RGEU exige num projecto de habitação
As regras que mais pesam no desenho de uma casa ou de um apartamento estão no capítulo III do regulamento, «Disposições interiores das edificações». São estas que se verificam em quase todos os projectos (texto consolidado do Decreto-Lei n.º 38382, versão de 8 de Janeiro de 2024; o DL 108/2026 não alterou estes artigos):
| Tema | O que o RGEU exige | Artigo |
|---|---|---|
| Pé-direito | Altura mínima piso a piso de 2,70 m e pé-direito livre de 2,40 m na habitação; 2,20 m em vestíbulos, corredores, instalações sanitárias, despensas e arrecadações; 3 m em comércio. Em tectos inclinados ou com vigas, os mínimos mantêm-se em pelo menos 80% da superfície. | 65.º |
| Áreas mínimas | Número e área mínima dos compartimentos por tipologia e áreas brutas mínimas dos fogos, nos quadros dos dois artigos. A tipologia (T0, T1, T2…) conta-se pelo número de quartos. | 66.º e 67.º |
| Cozinha integrada | Kitchenette, cozinha armário ou cozinha walk-through podem fundir-se com outros compartimentos, excepto as instalações sanitárias, desde que a área total não fique abaixo da soma das áreas mínimas. | 66.º, n.os 6 e 7 |
| Instalações sanitárias | 3,5 m² em T0, T1 e T2; 4,5 m² em T3 e T4, em dois espaços com acesso independente; 6 m² em T5 ou com mais de seis compartimentos. | 68.º |
| Dimensões dos compartimentos | Abaixo de 9,5 m², largura mínima de 2,10 m; de 9,5 a 12 m², um círculo de 2,40 m; de 12 a 15 m², um círculo de 2,70 m; a partir de 15 m², comprimento até ao dobro da largura. Cozinha com 1,70 m de largura mínima e 1,10 m livres entre bancadas opostas. | 69.º |
6. Quando deixa o RGEU de vigorar
Quando entrar em vigor o diploma que definir as normas técnicas aplicáveis à edificação. A lei não lhe fixa data: a revogação fica dependente da sua publicação. As ordens profissionais competentes colaboram na definição dessas regras (artigo 25.º, n.º 2). Até lá, o RGEU é o referencial.
Perguntas frequentes
Qual é o pé-direito mínimo segundo o RGEU?
2,40 m livres na habitação, com altura mínima piso a piso de 2,70 m; 2,20 m em vestíbulos, corredores, instalações sanitárias, despensas e arrecadações; 3 m em comércio (artigo 65.º).
Onde está o RGEU actualizado?
No Diário da República, na versão consolidada do Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951. A alteração mais recente é a do DL 108/2026, que mudou o artigo 129.º (obras de reconstrução, ampliação e transformação), revogou o artigo 1.º-A (construção modular) e adiou a revogação do regulamento.
O RGEU ainda está em vigor?
Sim. A revogação que o DL 10/2024 marcou para 1 de Junho de 2026 foi adiada pelo DL 108/2026 e só produz efeitos quando entrar em vigor o diploma das normas técnicas da edificação.
Porque se disse que o RGEU tinha sido revogado?
Porque o DL 10/2024 fixava essa data. O DL 108/2026 alterou a regra a 29 de Maio de 2026, com efeitos a 1 de Junho, e a revogação não chegou a produzir efeitos.
Quando deixa o RGEU de se aplicar?
Com a entrada em vigor do diploma que definir as normas técnicas aplicáveis à edificação. Não há data fixada na lei.
O meu projecto aprovado é afectado?
O adiamento não muda nada para os projectos que já cumprem o RGEU. Se um projecto em preparação foi pensado a contar com a revogação, convém verificar a conformidade com o RGEU antes de o submeter.
Pedido de proposta
Tem um projecto preparado a contar com o fim do RGEU?
Verificamos o enquadramento técnico do seu caso: o que se aplica, o que convém ajustar e como fundamentar as opções antes de submeter.
Prefere falar já? +351 918 660 664geral@tiagorcorreia.com
Fontes oficiais: Decreto-Lei n.º 10/2024 · Decreto-Lei n.º 108/2026.
-
No tags found
